Termos de Uso

1. Quem opera, e o que este documento cobre

Este site e a plataforma de atendimento são operados por Intersul Telecom Comunicações Ltda, CNPJ 20.871.897/0001-36, com sede em R. André Henrique Antoniassi, 479, Fundos 01, Jardim Nova Alvorada II, Paicandu/PR, CEP 87.140-000, que atua sob o nome letit. Contato: contato@letit.com.br.

1.1. Duas partes, dois públicos

• Seções 2 a 6: o site. Valem para qualquer pessoa que navegue por letit.com.br. Ao navegar, você concorda com elas. Se não concordar com algum ponto, é só não usar o site. E, se quiser, escreva para a gente dizendo qual é o ponto.
• Seções 7 a 17: o serviço. Valem para a empresa que contrata a plataforma de atendimento e conecta a própria conta do WhatsApp Business. Elas passam a valer quando o contrato é assinado e o acesso é liberado.

1.2. O que prevalece sobre o quê

Estes termos são a camada geral de uso. O contrato de prestação de serviço assinado com cada cliente traz preço, escopo, prazo e condições específicas, e prevalece sobre estes termos onde os dois tratarem do mesmo assunto. O tratamento de dados pessoais, nos dois casos, está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

2. O que este site é

Um site institucional e de contato. Ele apresenta os serviços da letit e oferece um formulário para iniciar uma conversa. Não há cadastro de usuário, área logada, carrinho, pagamento ou entrega de serviço digital dentro deste site. A plataforma de atendimento é outro sistema, com acesso próprio, entregue depois da contratação.

3. O que este site não é

• Não é uma proposta comercial. As descrições de serviço são informativas. Preço, escopo, prazo e condições existem apenas em proposta escrita e assinada, específica para cada caso.
• Não é garantia de resultado. Os exemplos de uso descrevem como as soluções funcionam, não um desempenho prometido. Resultado depende da operação de cada cliente.
• Não é consultoria jurídica, contábil ou médica, nem qualquer outra orientação profissional regulamentada.

As conversas ilustrativas mostradas na página são exemplos criados para demonstrar o funcionamento do produto. Não são conversas reais de clientes.

4. Uso do formulário

• Informe dados verdadeiros e que sejam seus, ou de quem você tem autorização para representar.
• Não envie dados pessoais de terceiros, dados sensíveis, prontuários, documentos ou credenciais. A gente não precisa disso para conversar com você.
• Não use o formulário para envio automatizado, spam, teste de carga, ou qualquer tentativa de sobrecarregar ou burlar os mecanismos de proteção do site.
• Enviar o formulário inicia um contato comercial. Não cria contrato, não gera obrigação de prestação de serviço e não garante prazo de resposta além do esforço declarado de responder em até 1 dia útil.

O tratamento dos dados enviados está descrito na Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

A marca letit, o símbolo, o wordmark, o gradiente da identidade, os textos, o layout e o código deste site pertencem à letit. Você pode ler, imprimir e compartilhar o link livremente. Não pode copiar o conteúdo para uso comercial, reproduzir a identidade visual nem apresentar-se como letit ou como parceiro da letit sem autorização por escrito.

As marcas de terceiros citadas (WhatsApp, Meta, Google, n8n, Claude, OpenAI e outras) pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionadas apenas para descrever as tecnologias sobre as quais a letit trabalha. A citação não implica patrocínio, parceria formal ou endosso por parte dessas empresas.

6. Disponibilidade do site e links externos

A gente cuida para o site ficar no ar, mas ele pode sair por manutenção, falha de provedor ou motivo fora do nosso controle. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta deste site institucional. O compromisso de disponibilidade da plataforma contratada é outro assunto, e está na seção 13.

Se houver link para site de terceiro, a letit não responde pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade nem pela segurança desse site.

7. O serviço: o que a letit entrega

O letit Atendimento é uma plataforma de atendimento hospedada e operada pela letit, conectada à WhatsApp Business Platform oficial da Meta. O software é o Evo CRM, instalado em infraestrutura sob controle da letit, em região Brasil.

Com o serviço contratado, a empresa cliente:

• conecta à plataforma a própria conta do WhatsApp Business, a WABA, e o próprio número. Os dois continuam sendo dela, antes, durante e depois;
• recebe e responde mensagens dos próprios clientes por uma interface única, com fila, atribuição por atendente, etiquetas e histórico;
• usa, quando contratar esse módulo, um agente de inteligência artificial que responde ou sugere respostas.

As partes desta relação são três, e é importante não confundi-las:

• A empresa cliente contrata o serviço, é dona da conta do WhatsApp e é a controladora dos dados dos clientes dela.
• A letit hospeda, opera e dá suporte à plataforma, na condição de operadora desses dados.
• A Meta é dona da WhatsApp Business Platform. A letit não é a Meta, não fala pela Meta e não decide as regras dela.

A letit atua como provedora de tecnologia (Tech Provider) junto à Meta. Isso quer dizer que ela conecta a conta da empresa cliente à plataforma oficial. Não quer dizer que a Meta endossa, garante ou responde pelo serviço da letit.

8. Quem pode contratar

• O serviço é exclusivamente para uso empresarial. Não é oferecido a consumidor pessoa física para uso pessoal.
• Quem contrata precisa ser pessoa jurídica regularmente constituída, ou profissional com inscrição própria, e ter poderes para assumir as obrigações destes termos.
• A empresa cliente precisa ser titular do número de telefone que conectar, ou ter autorização formal de quem é, e precisa controlar legitimamente a conta do WhatsApp Business associada a ele.
• Conectar número de terceiro sem autorização, número comprado, número alugado ou número obtido de forma irregular é violação destes termos e motivo de suspensão imediata, conforme a seção 11.

9. Obrigações de quem usa a plataforma

Esta seção é a mais importante do documento. Ela não existe por formalidade: o que está aqui é o que mantém o número da empresa cliente funcionando.

9.1. Cumprir as regras da Meta

A empresa cliente se obriga a cumprir a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp, a Política de Comércio da Meta e as demais políticas aplicáveis à WhatsApp Business Platform, na versão vigente a cada momento. Essas políticas são da Meta, mudam quando a Meta decide, e valem independentemente do que a letit informe.

9.2. Só mandar mensagem para quem aceitou receber

• Enviar mensagem apenas para pessoas que manifestaram aceite (opt-in) para receber contato daquela empresa por WhatsApp, e guardar a prova desse aceite.
• Nada de lista comprada, alugada, raspada de site ou trocada com terceiro. Nada de disparo frio para quem nunca teve relação com a empresa.
• Nada de spam, de envio em massa repetitivo, de mensagem com conteúdo enganoso e de uso de vários números para contornar limite de envio.
• Respeitar o pedido de saída. Quando a pessoa pedir para parar de receber, seja como for que ela peça, o envio para. Sem novo disparo, sem tentar de outro número.
• Não usar o canal para o que a política da Meta proíbe, o que inclui, entre outros, produto ilegal, arma, droga, jogo de azar não autorizado, produto financeiro irregular e conteúdo adulto.

9.3. Responder pelos dados dos próprios clientes

• A empresa cliente é a controladora dos dados pessoais dos clientes dela que passam pela plataforma, e a letit é a operadora. Está descrito nas seções 7 a 13 da Política de Privacidade.
• Cabe à empresa cliente ter base legal para tratar esses dados, informar os titulares, atender aos pedidos deles e manter a própria política de privacidade.
• Cabe a ela também instruir a letit por escrito quando a atividade envolver dado sensível, e não usar o canal para tratar dado de criança ou adolescente fora do que o art. 14 da LGPD permite.
• Quando a empresa cliente ativa o recurso de inteligência artificial, ela está ciente de que o conteúdo das mensagens é enviado à OpenAI, Inc. para gerar a resposta, e é ela quem informa isso aos clientes dela.

9.4. Cuidar do acesso

• Manter as credenciais em segurança, uma por pessoa, sem login compartilhado, e avisar a letit assim que suspeitar de acesso indevido.
• Responder pelos atos praticados na plataforma pelas pessoas a quem der acesso.
• Não tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outro cliente, fazer engenharia reversa da plataforma nem revender o acesso sem autorização escrita.

10. O bloqueio do número vem da Meta, não da letit

Isto precisa estar claro, porque é a consequência mais cara de descumprir a seção 9.

Quem avalia a qualidade de um número no WhatsApp é a Meta. Quando as pessoas bloqueiam ou denunciam as mensagens de uma empresa, a Meta pode reduzir o limite de envio daquele número, rebaixar a classificação de qualidade dele, restringir a conta ou bani-la, e pode fazer isso sem aviso prévio e sem consultar a letit.

Essa decisão é da Meta e não passa pela letit. A letit não tem como impedi-la, revertê-la ou garantir prazo de recurso, e não responde por restrição, suspensão ou banimento aplicado pela Meta ao número ou à conta da empresa cliente, inclusive pelos prejuízos que isso cause à operação dela. O que a letit faz é orientar sobre as regras, sinalizar quando a qualidade do número cair e apoiar no que estiver ao alcance dela.

11. Suspensão da conta pela letit

A letit pode suspender ou limitar o acesso de um cliente quando o uso colocar em risco a plataforma, os demais clientes ou a própria conexão da letit com a Meta. São estes os motivos, e não outros:

• violação das políticas da Meta descritas na seção 9.1;
• disparo para lista não consentida, spam, ou volume anormal de bloqueios e denúncias por parte dos destinatários;
• conexão de número que a empresa cliente não é titular nem tem autorização para usar;
• uso que ameace a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma, incluindo tentativa de acesso a dados de outro cliente;
• atividade ilícita, fraude, ou uso que exponha a letit a sanção legal ou ao desligamento da plataforma da Meta;
• inadimplência, nas condições e prazos do contrato de prestação de serviço;
• ordem legal ou judicial, ou determinação da própria Meta.

Sempre que a situação permitir, a letit avisa antes e dá 5 dias corridos para a empresa cliente corrigir o problema. Quando o risco for imediato, a suspensão vem primeiro e a comunicação logo em seguida, com o motivo. A suspensão não apaga dados: durante ela, a empresa cliente continua podendo pedir a exportação do histórico.

Descumprimento grave ou reiterado permite a rescisão do contrato, observado o que ele dispuser.

12. De quem são os dados

• Os dados da empresa cliente são dela. Contatos, conversas, mídias, anotações de atendimento e o que ela cadastrar na plataforma continuam sendo dela, durante e depois do contrato.
• A letit não reivindica propriedade sobre o conteúdo das mensagens. A licença que a empresa cliente concede é apenas a necessária para hospedar, transmitir, exibir, indexar e fazer backup desse conteúdo, com a única finalidade de prestar o serviço contratado.
• A letit não vende, não aluga, não cede e não usa esses dados para publicidade, e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.
• A conta do WhatsApp Business e o número conectado são da empresa cliente. Encerrado o contrato, ela pode conectá-los a outro provedor.
• A plataforma, o código, a marca letit e os materiais criados pela letit continuam sendo da letit. Contratar o serviço dá direito de uso, não de propriedade.
• Métricas agregadas e anonimizadas, que não identificam a empresa cliente nem qualquer pessoa, podem ser usadas pela letit para operar e melhorar o serviço.

13. A plataforma depende da Meta

O serviço só existe porque a WhatsApp Business Platform existe, e essa plataforma é da Meta. Consequência prática, dita sem rodeio:

• A Meta pode mudar regras, preços de conversa, limites de envio, formatos de template e requisitos técnicos quando quiser, e já fez isso várias vezes.
• A Meta pode ter indisponibilidade. Enquanto durar, a plataforma não envia nem recebe mensagem, por mais que os servidores da letit estejam no ar.
• A Meta aprova ou reprova templates segundo critérios dela. A letit ajuda a escrever e submeter, e não garante aprovação.
• A Meta pode encerrar ou alterar o acesso de qualquer provedor de tecnologia, inclusive o da letit.

A letit não responde por indisponibilidade, mudança de política, alteração de preço, reprovação de template ou decisão de qualquer natureza tomada pela Meta, nem pelos efeitos disso na operação da empresa cliente. O que a letit assume é adaptar a plataforma às mudanças em prazo razoável e comunicar o que for relevante.

O compromisso de disponibilidade da plataforma, quando existir, é de melhor esforço, sem percentual garantido, e não abrange janelas de manutenção programada, indisponibilidade da Meta, falha de conectividade da empresa cliente nem eventos fora do controle da letit.

14. Cancelamento, e o que acontece com os dados

A empresa cliente pode cancelar a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias, na forma do contrato. Valores já pagos seguem a regra de não devolução proporcional do mês em curso, com a cobrança encerrada na renovação seguinte.

Encerrado o contrato, e isto é exatamente o que diz a seção 12 da Política de Privacidade:

• o acesso à plataforma é encerrado e a conexão com a conta do WhatsApp é desfeita. A conta e o número continuam sendo da empresa cliente;
• ela tem 30 dias, contados do encerramento, para pedir a exportação do histórico de conversas;
• passado esse prazo, a letit elimina os dados dos sistemas em produção em até 30 dias, e das cópias de segurança em até 90 dias;
• permanecem guardados apenas os registros que a lei obriga a manter, como os registros de acesso pelo prazo de 6 meses do art. 15 do Marco Civil da Internet, e os documentos fiscais e contratuais pelos prazos legais.

Enquanto o contrato está ativo, as conversas ficam disponíveis na plataforma por 24 meses contados de cada mensagem. A empresa cliente pode pedir a exclusão de uma conversa a qualquer momento, sem cancelar o contrato.

15. Limitação de responsabilidade

Nos limites da lei aplicável, e considerando que este é um serviço contratado entre empresas:

• A letit responde pela prestação do serviço contratado, com a diligência que se espera de quem hospeda dado de terceiro, e pelas obrigações de operadora previstas na LGPD.
• A letit não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de venda, dano à imagem ou dano indireto de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
• A letit não responde pelos atos da empresa cliente nem pelo conteúdo das mensagens que ela envia, nem por restrição ou banimento aplicado pela Meta (seção 10), nem por indisponibilidade ou mudança de política da Meta (seção 13).
• A responsabilidade total da letit, somados todos os eventos, fica limitada a uma vez o valor total pago pela empresa cliente à letit nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• A empresa cliente mantém a letit indene em relação a reclamação de terceiro, de titular de dados ou de autoridade que decorra do uso que ela fez da plataforma em desacordo com estes termos, em especial com a seção 9.

Nada aqui afasta responsabilidade por dolo, por culpa grave, nem direitos que a lei não permite excluir, incluindo os do Código de Defesa do Consumidor onde ele for aplicável.

16. Mudanças nestes termos

Estes termos podem mudar. A data de “última atualização” no topo indica a versão vigente, e ela é a que vale a partir da publicação. Para quem já é cliente, mudança relevante é comunicada pelos canais do contrato antes de passar a valer, e a empresa que não concordar pode cancelar sem penalidade dentro do prazo da comunicação.

17. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da letit (R. André Henrique Antoniassi, 479, Fundos 01, Jardim Nova Alvorada II, Paicandu/PR, CEP 87.140-000) para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.

18. Contato

Dúvida sobre estes termos, sobre o serviço ou sobre dados pessoais: contato@letit.com.br. É o mesmo canal da Política de Privacidade, de propósito: um endereço só, para a pessoa não ter que descobrir qual usar.